Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)