Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)