Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Ação visando cumprimento de contrato de promessa de permuta de imóveis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização da suposta omissão. Existência de obrigação primária e secundária no instrumento em questão. Impossibilidade de análise da demanda em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Parte que deixa de infirmar todos os óbices da decisão recorrida. Súmula 283/STJ. Agravo desprovido.

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