Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Desvio de função não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 1.022, não obstante a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se confunde o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, sendo incogitável negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)