Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A matéria referente à aplicação do § 4º do CTN, art. 37 foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)