Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Servidores públicos. Reajustes de vencimentos. Equiparação. Lei Estadual 4.834/2016. Repercussão geral reconhecida (Tema 1.126/STF). Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Reconhece-se a possibilidade de os Embargos de Declaração serem utilizados para adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial vinculante, conforme vem sendo reconhecido pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). ... (Continua)