Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Negligência da empresa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores da mina. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ». ... (Continua)