Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Convenção das partes. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. Limite de seis meses. Suspensão superior a quatro anos. Indeferimento de novo pedido. Análise do contexto do caso. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor do Município do Rio de Janeiro/RJ, buscando indenização em razão da supressão do direito de propriedade pela instituição de área de proteção ambiental - APA e zona de conservação não edificável. ... (Continua)