Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF» (PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)