Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Petrobrás S/A. Servidão administrativa. Instalação de gasoduto. Procedência do pedido. Avaliação administrativa. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de interesse recursal. Juros moratórios. Momento de incidência. Trânsito em julgado. Entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

I - Na origem, a PETROBRAS ajuizou ação para constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, contra Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros, objetivando a ocupação de fração de 5% (cinco por cento) do imóvel dos réus, no Município de Magé, declarado de utilidade pública por Decreto, necessário à instalação do gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. ... (Continua)