Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Entrada autorizada. Prisão. Gravidade concreta. Quantidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante à suposta nulidade das provas, esta Corte já se manifestou que, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)