Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2131.2648.0493

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Consoante precedente desta Corte Superior, «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude «suspeita», ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). ... ()

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