Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 1.009, § 1º e Lei 9.784/1999, art. 55. Agravo não provido.

1 - Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais impugnados no recurso especial. No caso, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação do CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 1.009, § 1º e Lei 9.784/1999, art. 55, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)