Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito contra o patrimônio e contra a paz pública (CP, art. 155, § 2º, II e IV, no CP, art. 180, § 1º e no CP, art. 288). Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)