Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). ... (Continua)