Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Certidão de ônus reais. Súmula 7/STJ. Penhora de direitos e ações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)