Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Propriedade do imóvel. Existência de omissão acerca da controvérsia. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia do Metropolitano no Rio de Janeiro - Metro e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. ... (Continua)