Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017) ... (Continua)