Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da queixa-crime. Mérito da ação penal em indevida supressão de instância. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)