Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Serviço de home care. Multa diária. Execução. Valor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)