Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que se trata de pedido que envolve suspensão no fornecimento de energia em prédios públicos, sendo necessária dilação probatória, e de que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipatória. ... (Continua)