Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Tutela provisória em cautelar antecedente. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Aplicabilidade. Microssistema das ações coletivas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)