Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2161.1342.3281

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Pedido de indenização por danos morais. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade. Súmula 37/STJ.

1 - A Corte de origem negou a pretensão autoral ao afirmar que, «em que pese a injusta demissão do autor à época, a reparação econômica alcançada na forma da Lei 10.559/2002 abrange os danos materiais e morais sofridos em decorrência da perseguição política, não havendo falar em indenização por danos morais com base nos mesmos fatos». ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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