Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Contrato de fornecimento de materiais com entrega comprovada. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Nulidade a ser analisada no julgamento do mérito. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Questão decidida em outro agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, I e V, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)