Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Suposta ausência de indícios mínimos de autoria. Reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)