Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, porque o Tribunal de origem solucionou integralmente o feito, com fundamentação adequada e suficiente, tendo enfrentado expressamente a questão relativa ao dever ou não de a fazenda municipal indenizar a parte recorrida. A negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios ocorre apenas quando, ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem deixa de examinar questão fundamental que deveria ser apreciada e não foi, o que evidentemente não é o caso dos autos. ... (Continua)