Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. Irresignação do exequente. Ausência de caução. Irrelevância no caso. Tutela de urgência deferida com fundamento na verossimilhança do direito alegado. CPC/2015, art. 300. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Embargantes que não figuram como devedoras ou garantidoras no título executivo. Poder geral de cautela do juiz. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Hipótese em que o juízo processante da execução deferiu eficácia suspensiva aos embargos à execução com fundamento no CPC/2015, art. 300, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado pelas embargantes, particularmente pelo fato de não serem devedoras no título executado, bem como em razão do processamento da recuperação judicial de uma delas. Possibilidade, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado. ... (Continua)