Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, associação criminosa. Bis in idem não verificado. Ausência de justa causa. Não acolhida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o acolhimento de bis in idem quando não se verifica o processamento dos acusados pelos mesmos fatos. Há, no caso, uma ação penal em andamento e um procedimento investigatório criminal, ainda em fase administrativa, e sem prova pré-constituída de que tenha idêntico objeto ao do processo já instaurado. ... (Continua)