Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Determinação do tribunal de origem no sentido de se desentranhar o inquérito policial militar. Ordem cumprida pelo juízo de primeiro grau. Novo pedido de recebimento da denúncia. Demonstração pelo Ministério Público de elementos de prova independentes aptos a deflagrar a pretensão acusatória. Justa causa presente. Alegação de falta de assinatura em documentos. Matéria não conhecida pelo tribunal. Análise obter dictum. Mera irregularidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)