Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cobertura do saldo residual dos contratos de financiamento habitacional. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revisão de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis à resolução do feito, especialmente o termo inicial do prazo de prescrição. ... (Continua)