Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ré que não trouxe qualquer contrato assinado pelo autor apto a justificar os descontos. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II Falha na prestação do serviço. Inexistência da contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Descontos que ademais, havidos após publicação do acórdão paradigma. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo «a quo de incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos do CCB, art. 405, pois ilícita cobrança em incidente no contexto de relação contratual de origem. Sentença reformada somente no que toca ao termo «a quo dos juros de mora. Recurso provido em parte mínima.