Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e CP, art. 180, caput, ambos na forma do CP, art. 69. Inexistência de indícios de autoria e materialidade. Verificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)