Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Revisão criminal. Lei 7.492/1986, art. 19, caput e parágrafo único (em continuidade delitiva). Pedido revisional calcado no CPP, art. 621, I. Ausência de indicação, clara e específica, de ofensa ao referido dispositivo de lei. Imprescindibilidade. Agravo regimental não conhecido.