Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.6965.5002.0700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Preclusão da matéria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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