Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 17. Interesse de agir. Reexame de contrato e de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Suspensão da ação e da fluência dos juros moratórios. Liquidação extrajudicial. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)