Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cumprimento de sentença. Conclusão do acórdão pela possibilidade de liberação de valores. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)