Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Endosso translativo. Faturizadora. Protesto. Danos morais. Cerceamento de defesa. Lei 5.474/1968. Invalidade de saque sem lastro em relação contratual subjacente de compra e venda mercantil. Falta de higidez da duplicata. Desfazimento do negócio subjacente. Protesto indevido. Danos morais devidos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)