Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Nulidade de cessão de cotas. Não verificada. Procuração sem cláusula «em causa própria. Higidez da transferência corroborada por escritura pública, confirmada em juízo. Mera irregularidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)