Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral pelo promitente comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Precedentes.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)