Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Restituição de valores. Mora exclusiva da construtora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, quando inexistente prazo específico, deve ser aplicada a regra geral do CCB/2002, art. 205 (prazo decenal) às pretensões relacionadas à responsabilidade decorrente de contrato. ... (Continua)