Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - «Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019). ... (Continua)