Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adequação das contas apresentadas. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... (Continua)