Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Outras anotações criminais. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida. Risco de contaminação pela covid-19. Ausente demonstração de o réu pertencer a grupo de risco. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Requisitos para o deferimento da medida liminar não detectáveis de imediato. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar. Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva. ... (Continua)