Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Prescrição. Mora imputável exclusivamente ao juízo. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge. Ocorrência. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno do espólio desprovido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorreu, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A divergência acerca do sentido, da suficiência e da eficácia da prova encartada aos autos pode configurar, quando muito, error in judicando, não error in procedendo. ... (Continua)