Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação Sevandija. Vereadores. Organização criminosa. Corrupção passiva. Justa causa formal e material. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido. CPP, art. 41. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. CP, art. 327, § 2º. CP, art. 317.

«1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso. ... (Continua)