Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão do corréu Marcos Valério Fernandes de Souza. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fático jurídica. Pedido indeferido. CP, art. 332.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)