Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada material, pelo acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, «e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)