Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus operação escobar. Compartilhamento de provas. Determinação de desembargadora componente do Tribunal Regional federal da 1ª região. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Violação a dispositivos constitucionais e do estatuto da oab. Analisados pelo tribunal de origem em outro habeas corpus. Questões referentes à atipicidade da conduta. Falta de justa causa e descaracterização da organização criminosa. Negativa de prestação jurisdicional. Necessidade de análise pelo tribunal de origem. Recurso provido.

1 - Apesar de o recorrente afirmar que não impugna a decisão que autorizou o compartilhamento de provas entre as Operações Capitu e Escobar, bem esclarece o Tribunal de origem que os pontos atacados em verdade revelaram impugnação ao próprio compartilhamento, sua validade e extensão, de modo que efetivamente o ato da Desembargadora Relatora não poderia ser diretamente enfrentado pelo Tribunal local. ... (Continua)