Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Consequência do crime. Negativação. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Tese não suscitada no apelo nobre. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso especial, em nenhum momento, veiculou a alegação de que as instâncias ordinárias não teriam substrato concreto para dar suporte à conclusão de que a liquidação extrajudicial e posterior falência teriam causado prejuízo a credores, mas tão somente suscitaram que a concretização da quebra da sociedade, em razão da gestão fraudulenta, bem assim o gravame patrimonial causado a terceiros, constituiria fundamento genérico, sendo inerente ao tipo penal, questão essa enfrentada expressamente no acórdão embargado. ... (Continua)