Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade. Comprovação. Feriado local. Ato de interposição do recurso. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada, ao julgar intempestivo o recurso especial, afirmou que a existência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. As razões do agravo regimental, entretanto, não refutaram o fundamento, mas se limitaram a sustentar que o apelo nobre seria tempestivo, em razão de suspensão dos prazos no Tribunal de origem, cuja comprovação estaria anexada ao recurso interno. ... (Continua)